EMENDAS PARLAMENTARES

Entre as diversas Comissões criadas no Congresso Nacional para dividir a grande quantidade de projetos elaborados pelo poder Executivo está a “Comissão de Orçamento, Fiscalização e Controle” onde os parlamentares da situação e da oposição definem os gastos e os investimentos que serão realizados pelo Executivo.
A cada ano a Administração manda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ao Congresso definindo prioridades para os investimentos dos recursos federais. Nesse quadro orçamentário o governo estabelece uma “reserva de contingência” constituída de recursos onde cada deputado e cada senador têm o direito de apresentar emendas individuais à proposta orçamentária, direito que está assegurado no Regimento do Congresso.
O direito às emendas parlamentares é a maior ingerência dos legisladores nas atividades/atribuições do Executivo tornando este refém e atrofiando as relações entre os poderes as quais deveriam ser as mais honestas possíveis. Mas não são. Os deputados através de seus cabos eleitorais, dos vereadores dos seus respectivos partidos conhecem muito bem as necessidades de sua “base eleitoral” e através de pequenos recursos acabam sendo os benfeitores das entidades e mesmo dos Municípios.
Essas emendas parlamentares acabam engessando o Executivo como veremos a seguir: um deputado consegue determinada verba para um município, mas exige para liberá-la que seu cabo eleitoral ou um vereador que lhe apóie participe da aplicação da mesma com a finalidade de aumentar seus eleitores, transformar o cabo eleitoral em vereador ou garantir a reeleição do vereador. Nem sempre o deputado, o seu cabo eleitoral ou o vereador que lhe é simpático são do mesmo partido político do prefeito. Nesse caso está criado o impasse. Resultado? O povo vai tomar naquele lugar, pois o investimento não vem; o prefeito não vai aceitar interferência na sua administração e o cabo eleitoral e/ou vereador apoiador do deputado vão condenar o prefeito dizendo que ele recusou a verba e o prefeito por sua vez dirá que as condições para aceitar a verba eram imorais.
Para evitar essa situação constrangedora e o embate político com os Municípios os deputados malandros passaram a destinar verbas diretamente para as instituições em uma compra escancarada de votos com o dinheiro público, pois os mesmos abandonam a finalidade para a qual foram eleitos – legislar – obtendo o poder executivo “sem compromisso”. Ao destinar a verba individual para determinado projeto – mesmo em entidade particular – prova que assim o fez e ao final do mandato tem seu “curral eleitoral” mantido e aumentado para a reeleição.
As tais emendas parlamentares são as responsáveis pela permanência dos mesmos deputados e senadores no Congresso Nacional prejudicando a alternância no poder tão salutar à democracia.
O governo federal deveria criar um serviço de auditoria para fiscalizar a aplicação desses recursos nas instituições contempladas, pois embora particulares enchem suas burras com dinheiro público através das mal cheirosas emendas parlamentares.
Até enquanto a censura não me cortar, novamente. (bmacedo46@brturbo.com.br)