Entre as diversas
Comissões criadas no Congresso Nacional para dividir a grande quantidade de
projetos elaborados pelo poder Executivo está a “Comissão de Orçamento,
Fiscalização e Controle” onde os parlamentares da situação e da oposição
definem os gastos e os investimentos que serão realizados pelo Executivo.
A
cada ano a Administração manda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ao
Congresso definindo prioridades para os investimentos dos recursos federais.
Nesse quadro orçamentário o governo estabelece uma “reserva de contingência,” constituída de recursos, onde
cada deputado e cada senador têm o direito de apresentar emendas individuais à
proposta orçamentária, direito que está assegurado no Regimento do Congresso.
O
direito às emendas parlamentares é a maior ingerência dos legisladores nas
atividades/atribuições do Executivo, tornando este refém e atrofiando as
relações entre os poderes, as quais deveriam ser as mais independentes
possíveis. Mas não são. Os deputados, através de seus cabos
eleitorais, dos vereadores dos seus respectivos partidos, conhecem muito bem as
necessidades de sua “base eleitoral” e através de pequenos recursos acabam
sendo os benfeitores das entidades e mesmo dos Municípios.
Essas
emendas parlamentares acabam engessando o Executivo como veremos a seguir: um
deputado consegue determinada verba para um município, mas exige para liberá-la
que seu cabo eleitoral ou um vereador que lhe apóie participe da aplicação da
mesma com a finalidade de aumentar seus eleitores, transformar o cabo eleitoral
em vereador ou garantir sua reeleição. Mas nem sempre o deputado autor da
emenda, o seu cabo eleitoral e o vereador pertencem ao mesmo partido político
do prefeito. Nesse caso está criado o impasse. Resultado? O povo é prejudicado,
pois o investimento não vem; o prefeito não vai aceitar interferência na sua
administração e o cabo eleitoral e o vereador apoiador do deputado vão condenar
o prefeito dizendo que ele recusou a verba e o prefeito por sua vez dirá que as
condições para aceitá-la eram imorais.
Para
evitar essa situação constrangedora e o embate político com os Municípios, os
deputados, malandros, passaram a destinar verbas diretamente para as
instituições em uma compra escancarada de votos com o dinheiro público, pois os
mesmos abandonam a finalidade para a qual foram eleitos – legislar – e se
transformam em concorrentes do executivo. Ao destinar a verba individual para
determinado projeto – mesmo em entidade particular – prova sua aplicação e ao
final do mandato tem seu “curral eleitoral” mantido e aumentado para a reeleição.
As
tais emendas parlamentares são as responsáveis pela permanência dos mesmos
deputados e senadores no Congresso Nacional, prejudicando a alternância no poder,
tão salutar à democracia.
O
governo federal deveria criar um serviço de auditoria para fiscalizar a
aplicação desses recursos nas instituições contempladas, pois embora
particulares enchem suas burras com dinheiro público através das mal cheirosas
emendas parlamentares.
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