U. I. – Qual a consequência prática
dessa insegurança jurídica?
PAZZIANOTTO – Estou preocupado com isso em virtude da globalização.
O Brasil hoje enfrenta um problema seriíssimo de concorrência. Não posso
analisar o direito desligado da realidade econômica. O exemplo mais evidente é
a China. Diante da incapacidade que o Brasil tem de concorrer com a China, diz
“lá o trabalho é escravo”, “lá o salário é baixo”, “lá o governo é
autoritário”. O que nós devemos ter em mente é que nós não vamos conseguir mudar a China. Nós podemos mudar o Brasil.
Nem os EUA conseguiriam mudar a China, tanto que eles estão buscando
estabelecer um modus vivendi com eles.
O
Brasil mandou recentemente 300 empresários para lá junto com a presidente
Dilma. Eles foram ensinar a China ou aprender com a China? Creio que nós temos
mais a aprender do que a ensinar. Não significa apanhar a realidade da China e
transpor para o Brasil, mas nós precisamos entender que não conseguiremos
afastar a China do mercado e que o consumidor não compra por patriotismo, ele
compra movido pela necessidade ou pelo desejo e vai buscar sempre o que lhe for
mais acessível e de melhor qualidade.
O
custo mais elevado em qualquer processo produtivo é o da mão de obra. O que
espero é que se aumente o nível de segurança jurídica, sobretudo em função do
pequeno empresário, que é o responsável por uma quantidade gigantesca de
empregos.
As
grandes empresas, com mais de 1.000 empregados, representam 0,05% do total. O
que realmente movimenta a economia é esse pequeno empreendedor, que está
sujeito aos rigores da lei da mesma forma que uma grande multinacional. Daí
porque a taxa de mortalidade infantil dessas pequenas empresas é elevadíssima.
Porque o sujeito não consegue arcar com os custos e arcar com essa insegurança.
U. I. – Um grande fator de críticas à
Justiça do Trabalho é quanto ao seu protecionismo, porque ela parte do
pressuposto de que o trabalhador é parte mais frágil da relação de trabalho. Qual sua opinião a respeito?
PAZZIANOTTO – Não é ela
quem diz, é a lei. A lei se baseia no
princípio falso de que todo trabalhador é um relativamente incapaz. O sujeito
pode ser um gênio, mas, se tiver carteira assinada, para os efeitos da lei ele
é relativamente incapaz. Exemplo: um grande jornalista se cansa de trabalhar no
jornal e monta uma assessoria de imprensa. Mas para ele prestar serviço,
precisa emitir nota fiscal. Ele se estabelece como empresário do setor de
comunicações, cria uma empresa e passa a emitir nota fiscal. Essa figura é
prevista pelo Código Civil, o famoso PJ. Mas diante do direito do trabalho o PJ
é um infrator. Um médico que seja PJ é um infrator, um advogado é um infrator,
um jornalista é um infrator. Mas é uma infração pela qual quem será acusada é a
vítima, que é o tomador do serviço, que pagou tudo quanto foi combinado, mas
continua sujeito a sofrer um processo em que se pedirá relação de emprego. E a
Justiça vai conceder, porque ele é relativamente incapaz, um hipossuficiente
que não sabia o que estava fazendo, por muito dinheiro que houvesse ganho como
PJ.
É mais ou menos o que se passa com a
terceirização. É uma prática habitual, o governo pratica a terceirização, mas o
Ministério do Trabalho não aceita e a Justiça do Trabalho condena.
Acredito que a transcrição dessa longa entrevista com
o senhor Almir Pazzianotto Pinto foi suficiente para os leitores tomarem
conhecimento porque na prática se diz que a Justiça do Trabalho é um dos
fatores que aumenta o desemprego.
A legislação atrasada, paternalista
e injusta expõe os empreendedores à total insegurança jurídica nas relações com
os trabalhadores, fazendo, muitas vezes, com que sejam penalizados por mais
corretos que tenham sido no cumprimento de suas obrigações trabalhistas.
E é com sobradas razões que se diz
também que o exercício do direito trabalhista por muitos advogados é uma fonte
de riqueza inesgotável.
Por incrível que pareça o autor
dessa entrevista nada mais é do que o advogado trabalhista, ex-Ministro do
Trabalho e Ministro do TST. Merece, pois, uma atenção especial.
A responsável por todo esse atraso
na nossa legislação é a maioria dos eleitores que vota em qualquer candidato,
menos nos realmente capazes de legislar.
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