AÇÃO POPULAR

 

 

         Tomo conhecimento através da imprensa escrita  que o funcionário público, Fernando Silva, através da propositura de uma ação popular tenta manter em dez (10) o número de vereadores na Câmara Municipal.

            Antes do que vou relatar desejo que o Fernando tenha sucesso na sua empreitada e que receba os aplausos e a solidariedade de parte da população que tanto reclama dos detentores de mandato e de suas absurdas remunerações.

            As agressões e os deboches que recebemos de nossos administradores públicos no tocante às remunerações chegam às raias do absurdo, mas isso acontece pela passividade e indiferença da população que indiretamente os paga através do recolhimento dos impostos. Fosse a coleta dos recursos feita diretamente junto a cada cidadão e o berro seria extraordinário. Mas não é, daí a indiferença.

            No dia 15 de maio de 2012, antes da realização das convenções partidárias que fixariam o número de candidatos, provoquei o Ministério Público para propor uma Ação Civil Pública, com Pedido de Liminar, para anular a emenda de nº. 5 da Lei Orgânica do Município de São Gabriel por não ter respeitado os trâmites legais na aprovação da alteração do número de vereadores de dez (10) para quinze (15).

            Fundamentei anexando ao requerimento documentos comprobatórios solicitados de conformidade com a Lei à própria Câmara Municipal.

            Tomei a decisão que entendi ser a melhor a fim de coibir os abusos e os deboches dos nossos homens públicos quanto à fixação do número de parlamentares e de suas respectivas remunerações.

            Lamentavelmente até o presente momento não recebi nenhuma manifestação do Ministério Público. Se o meu requerimento foi indeferido, arquivado, ou coisa que o valha não sei.

            O meu objetivo era manter o número em dez (10) para que as convenções partidárias fixassem o número correto de candidatos sem causar transtornos depois das eleições. Mas pelo silêncio acredito que não logrei êxito.

            Desejo que o Fernando Silva tenha melhor sorte do que eu na sua empreitada, pois ninguém melhor do que ele, na qualidade de funcionário da própria câmara municipal, pode atestar que não há a mínima necessidade de quinze (15) vereadores em São Gabriel.

            A imprensa do País pressionou o STF no julgamento da Ação Penal 470 e o resultado foi positivo. Espero que o Fernando receba a solidariedade e o apoio da comunidade e da imprensa, pois só a força coletiva poderá acabar com tamanho privilégio de uma minoria que fixa sua própria remuneração. E como são vereadores de fim de mês o fazem pelo valor máximo que a Lei permite. Salvo remota exceção.

            O Fernando e eu fizemos a nossa parte, façam a de vocês.

            ### As concessões governamentais aos maus pagadores é um desrespeito e um desestímulo aos que honram seus compromissos. Os governos deveriam dar descontos para incentivar os bons que pagam em dia. Mas fazem exatamente o contrário: remuneram os maus e penalizam os corretos. É por essa razão, se supõe, que cresce assustadoramente o número de caloteiros.