RESOLUÇÃO Nº. 4.656, de 24 de março de 2003.

Dispõe sobre a concessão, o pagamento e a prestação de contas de diárias a Vereadores e Servidores da Câmara

Municipal de SGabriel e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições constitucionais,

RESOLVE:

CAPITULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. A concessão, pagamento e prestações de contas de indenizações de transporte e diárias a Servidores e Vereadores da Câmara Municipal de São Gabriel, obedecerão as disposições desta Resolução.

Art. 2º. Ao Vereador e ao Servidor da Câmara Municipal que receba autorização para se deslocar do Município com o objetivo de serviço ou estudo de interesse da Administração do Poder Legislativo, serão concedidas indenizações, constituídas, além do transporte, diária que se destinará:

I – a indenizar as despesas com alimentação, estada, translado e pernoite;

II – a indenizar o Vereador e o Servidor pela obrigação de ausentar-se do Município.

Parágrafo único. Entende-se por interesse da Administração, a participação em cursos, estágios, congressos ou outra modalidade de aperfeiçoamento diretamente relacionado com o cargo ou função.

CAPITULO II – DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS

Seção I – Da Autorização

Art. 3º. O Vereador ou o Servidor que necessite se deslocar da sede do Município, nos termos do art. 2º desta Resolução, deverá solicitar por escrito a autorização ao Presidente da Câmara Municipal, justificando a necessidade do deslocamento, descrevendo detalhadamente a qual evento irá participar.

§ 1º Não se aplica o disposto no caput deste artigo quando o deslocamento tiver por objetivo cumprir Ordem de Serviço por parte do Servidor.

§ 2º A diária somente será concedida após despacho do Presidente.

§ 3º Em hipótese alguma poderá ser autorizada a concessão de indenizações após a realização do evento que deu origem ao pedido.

§ 4º Os casos de afastamento superiores a cinco (5) dias deverão ter aprovação da Mesa Diretora.

§ 5º Quando o Presidente da Câmara precisar se deslocar para fora do Estado, deverá haver a autorização dos demais integrantes da Mesa Diretora. (NR) (Nova redação dada pela Resolução nº. 4.957 de 02 de junho de 2011).

Seção II – Do Direito a Diárias

Art. 4º Não gera direito a diárias:

I - o deslocamento que não originar qualquer das despesas mencionadas no art. 2º, § I e II;

II – quando o beneficiário, recebendo antecipadamente as diárias, não se deslocar conforme solicitado em requerimento, hipótese em que os valores serão devolvidos à Câmara Municipal, estornando-se a despesa realizada para fins orçamentários;

III – quando o deslocamento do Município não for autorizado pelo Presidente da Câmara ou pela Mesa Diretora, conforme o caso.

Seção III – Do Período da Concessão

Art. 5º As diárias poderão ser concedidas antecipadamente e de uma só vez.

§ 1º Somente serão pagas diárias antecipadamente em relação à data da saída do Vereador ou Servidor, se solicitadas ao Presidente ou à Mesa Diretora, conforme o caso, com antecedência de vinte quatro (24) horas.

§ 2º A antecipação dos valores da diária não exime o beneficiário da prestação de contas.

(segue na próxima edição)