PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº. 58 de 2014.

 

            Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da Criança e do Adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, bem como altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para determinar a inclusão de conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente nos currículos escolares, como temas tranversais.

            Pessoas estão se manifestando contra, mas pelo que escrevem nunca leram a íntegra do PLC acima, devido as besteiras que publicam como o senhor Edgar Granata, advogado – JC, 25 de junho de 2014. “Essa esdrúxula Lei da Palmada é como um natimorto. Tenho cinco filhos, uma médica, uma assessora de desembargador, uma arquiteta, um universitário de engenharia e uma cursando veterinária. Todos levaram palmadas e/ou um “chega pra lá” para impedir suas estrepolias, mas nada além disso. Também fui criado dessa maneira. Tiraram o crucifixo dos órgãos públicos e querem retirá-lo da família. Não são à toa essas manifestações de xingamento à presidente Dilma Roussef (PT) aqui e acolá. Agora querem transformar uma simples palmada em espancamento”.

            Para ser sincero não entendi o que o advogado quis dizer, mas à distância parece que procurou fazer um elogio público aos queridos filhos, pois quanto ao PLC demonstrou pouquíssimos conhecimentos.

            Os pais que não querem saber de educar os filhos ou de lhes dedicar algum tempo alegam que é a Lei que os impede. Castigos físicos, tratamento cruel ou degradante estão muito longe de se igualar a uma simples palmada, principalmente quando esta nunca esteve e não está proibida por lei. E quem afirma que a Lei impede que os filhos sejam educados está faltando com a verdade ou é mal intencionado.

            Ao leigo, ao cidadão de pouca escolaridade ter dificuldade de interpretar uma Lei ou um Decreto ainda é compreensível, mas um advogado cometer um equívoco grotesco na apreciação de uma norma legal é bastante curioso.

            Tudo que a Lei não proíbe é permitido, portanto como não existe Lei que proíba a palmada esta é permitida. O resto é conclusão de quem vê guampa em cabeça de cavalo e lobisomem na sexta-feira de lua cheia.

 

            #### O Prefeito Municipal, pelas correspondências que me enviou, confunde o significado da palavra alterar com interromper, pois quando ele diz que alterou o fluxo de trânsito na Rua João Manoel, na frente do 6º BECmb, na verdade ele INTERROMPEU o trânsito de maneira ilegal e autoritária. É mais um dos absurdos de São Gabriel: Os Poderes Executivo e Legislativo contra os interesses da população. O primeiro por abuso de poder e o segundo por renunciar às suas prerrogativas. A área do asqueroso desvio pertence à Vila Militar e existe legislação que proíbe sua utilização em fim diferente do que lhe tenha sido prescrito. E a imprensa? E a Câmara Municipal?

           

           

 

           

 

AVISO RELEVANTE

            A modernidade trouxe vantagens e desvantagens, mas quem tem de estar atento ao que lhe protege ou ao que lhe expõe e causa problemas é o cidadão ou o contribuinte.

         Não sei, mas acredito que a título de economia inventaram a impressão térmica em documentos fiscais e ou comprobatórios de pagamento que dura tanto quanto o carnaval ou um pouquinho mais.

         Tenham cuidado, pois embora nas fitas de comprovação de pagamentos, em Bancos como também em empresas comerciais e industriais, conste que sua duração, sem exposição a calor ou umidade, pode atingir cinco (5) anos tal impressão apaga ao cabo de três (3) ou quatro (4) meses, o que poderá trazer sérios transtornos ao pagador quando ele, por uma razão ou outra, passado esse período precisar comprovar qualquer pagamento. O ideal, embora mais complicado, é tirar uma cópia da desgraçada fita ou então exigir um comprovante de pagamento cuja autenticação não desapareça.

         E não é só a autenticação que desaparece, mas a impressão de todo o documento como é o caso do cupom fiscal ou das fitas de autenticação dos Bancos e Lotéricas.

         Quem escritura qualquer livro caixa ou que tenha a necessidade de prestar contas a alguém de movimentações financeiras ou outro qualquer tipo de escrituração que se cuide, pois poderá sofrer grandes prejuízos futuros com o desaparecimento, em documentos fiscais, da impressão térmica.

Às pessoas descuidadas lembro que a obrigação de comprovar pagamentos é do devedor e se este não provar a quitação da dívida poderá pagá-la novamente, pois quem paga mal paga duas ou mais vezes. Abram os olhos, o recado está dado.

Tirar uma cópia da fita de autenticação com impressão térmica pode ser um pouco mais trabalhoso, mas é uma maneira segura de se proteger.

        

         ### Esforço perdido: Com a mobilização de muitos moradores concentrados na AMOBAMJE, seu órgão maior de representatividade, outrora (1980) se conseguiu, em nome do meio ambiente e da saúde de todos, que a Prefeitura Municipal mudasse o depósito de lixo das margens do Rio Vacacaí (Sibéria). Hoje alguns moradores entendem que precisam respirar um ar poluído e para isso depositam seu lixo na Praça Independência – Bairro M. Jesus - junto ao prédio no qual deveria funcionar a Sede Social do Bairro. O que dizer desses moradores? Não serão piores para a comunidade do que seu próprio lixo? É de se lamentar tamanha falta de respeito.

         Até enquanto a censura não me cortar, novamente.     

PARA MINHA NAMORADA

 

 

 

 

O MEU CÉU SERIA MAIS AZUL, O MEU SOL SERIA

 

MAIS ARDENTE, OS MEUS DIAS SERIAM MAIS ALEGRES

 

E EU SERIA UM HOMEM BEM MAIS RICO

 

SE TUA PRESENÇA FOSSE UMA CONSTANTE

 

NA MINHA VIDA.

 

TUA LEMBRANÇA, PORÉM, ME FAZ FORTE

 

O SUFICIENTE

 

PARA NÃO CHORAR

 

TUA AUSÊNCIA.

 

ESFORÇA-TE PARA SER FELIZ, POIS EMBORA

 

 COM OUTRO ESTARÁS SEMPRE

 

PENSANDO EM MIM.

 

NÃO CHORES PELO TEU PRESENTE,

 

POIS TUAS LÁGRIMAS SERÃO INSUFICIENTES

 

PARA APAGAR O PASSADO DE VENTURAS QUE

 

JAMAIS VOLTARÁ.

 

Um grande abraço.

 

Do sempre Bereci

12.06.2014.

FUGA DE INVESTIMENTOS

         As notícias veiculadas em todos os meios de comunicação dão conta da fuga de investimentos do Brasil para o México, Chile e outros países vizinhos. Não poderia ser diferente diante da desconfiança pregada pelos próprios brasileiros nos destinos do Brasil. É raro uma notícia alvissareira, pelo contrário parece uma orquestração, inclusive da imprensa internacional, para desacreditar o Brasil perante todas as demais nações do mundo. Ora, quando as notícias internas produzidas pela imprensa plantam a desconfiança, não vamos querer que os grupos internacionais invistam no Brasil.

            Penso que se a Presidente Dilma conseguir a reeleição, diante da campanha de desmoralização que enfrenta sua administração, com o objetivo de fortalecer a possibilidade de vitória de um dos netos Aécio ou Eduardo, teremos por uns trinta (30) anos o mesmo grupo no poder.

            É demais, mas mudar com quem? Quando a atual Presidente tem como opositores dois nomes cuja maior credencial é ser neto, é lógico que suas possibilidades de reeleição aumentem consideravelmente.

            Continuo pensando que o melhor seria a alternância no poder, mas como alternar se a sociedade brasileira não cria lideranças com estofo de magistrados?

            A incapacidade dos Partidos Políticos é tão notória nas suas finalidades que estão buscando nomes descomprometidos com seus Estatutos e Programas nos estádios de futebol, nos circos e nos apresentadores de programas e noticiários de TVs.

            As pessoas estão ausentes de suas comunidades pela dependência que adquiriram da televisão, do computador, do celular e outras parafernálias que criaram para acabar com a convivência humana. E sem convivência humana jamais teremos líderes verdadeiros e ou novos.

            A imprensa de um modo geral presta um desserviço ao país quando dissemina a desconfiança em todos os seus rincões ou então divulga notícias sobre os mesmos nomes que lhe são simpáticos quando deveria divulgar opções para a coletividade.

            E se tu não acreditas em ti, quem acreditará?

            É o caso de São Gabriel, pois para as Rádios e Jornais da cidade, se supõe, só existem os nomes dos ex-prefeitos, corrijo: de dois (2) ex-prefeitos porque do outro que ainda está vivo já esqueceram há muito tempo. E querem renovação? Depois que a Prefeitura instituiu verbas públicas para a imprensa, parece esta usa dos próprios recursos da população para silenciá-la.

 

            ### Estão transformando São Gabriel na cidade dos absurdos em nome do resgate cultural: Mudaram a data da sua emancipação política de 15 de dezembro de 1859 para 04 de abril de 1846; Muitos estão mudando seu nome para SANGA BRIEL; Mudaram o nome da Rua Manoela Salvadé para Rua Clara Nunes; Agora querem mudar o nome da Avenida Antonio Trilha para Avenida João de Deus Menna Barreto; Interromperam a Rua João Manoel ao trânsito de veículos à população para transformar parte dela em estacionamento gratuito para automóveis particulares de alguns militares. Isso pode ser cultura para alguns, mas para muitos nada mais é do que apagar a memória da cidade e brincar com sua história centenária.

            Construam um memorial para o João de Deus, mas não mexam no que está pronto, pois os transtornos causados pela troca de nome de uma Rua quem sofre são os moradores e os comerciantes nela estabelecidos, principalmente estes que terão de fazer uma alteração contratual em função do novo endereço. E isso tem um custo financeiro.

           

CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO

 

 

            Existe? No município de São Gabriel acredito que não. O Decreto Executivo nº. 013/14, do Gabinete do Prefeito, alterando o fluxo de trânsito, deixando interditada somente a via que fica em frente ao aquartelamento e permanecendo liberada para o trânsito em geral a via mais próxima aos prédios residenciais da Vila Militar é nulo de direito porque não respeita a Lei Orgânica do Município.

            Não há outra via no local senão a Rua General João Manoel, pois o que insistem em chamar de Rua é um desvio asqueroso na propriedade do exército nacional e inviável tecnicamente para o trânsito de veículos. Esse desvio nada mais é do que o acesso dos militares à Vila.

            Não posso imaginar o Conselho Municipal de Trânsito, se é que existe, concordar com tamanho mostrengo, contribuindo com a própria desmoralização somente para apoiar o Prefeito na concessão ilegal de um trecho da Rua João Manoel para estacionamento dos veículos particulares de alguns militares.

            A finalidade maior do exército brasileiro, se supõe, é a segurança nacional e nisso está incluída a segurança da população. Nesse contexto não pode uma corporação militar expor a população a riscos desnecessários em prol de privilégios para uma dezena de seus colaboradores.

            O Senhor Prefeito foi eleito para defender os interesses da população e em nenhum momento para distribuir, a seu bel prazer e de maneira equivocada, privilégios às minorias que têm o dever de servir a comunidade e não se servir da comunidade.

            Há um grande equívoco do Senhor Prefeito como também do Comando do 6º BECmb quando falam em duas (2) vias, pois é do conhecimento de todos que a Rua João Manoel nunca foi duplicada.

            O excesso de velocidade dos veículos que passam à frente do 6º. BECmb alegado pelo seu Comando não existe, pois foi construído um quebra-molas, que poderia ser chamado de destruidor de automóveis, bem na frente do portão de acesso à unidade justamente para evitá-lo.

            Não sou especialista em trânsito, mas creio firmemente que um perito, se convocado, opinaria contra o trânsito de veículos no desvio da Vila Militar, pois ele termina em dois pontos cegos nas Ruas Abel Corrêa e Ney Faria Corrêa.

            Além disso, o § 2º do artigo 79, do Decreto Lei nº. 9.760, de 05 de setembro de 1946, diz: O chefe da repartição, estabelecimento ou serviço federal que tem a seu cargo próprio nacional, não poderá permitir, sob pena de responsabilidade, sua invasão, cessão, locação ou utilização em fim diferente do que lhe tenha sido prescrito. A área daquele desvio é ocupada pela Vila Militar de Subtenentes e Sargentos conforme consta da matrícula 2.783 – Livro nº. 2 – Registro Geral – Registro de Imóveis da Comarca de São Gabriel, de 18 de janeiro de 1978. Salvo melhor juízo ela não pode ser invadida, cedida, locada ou utilizada em fim diferente do que lhe tenha sido prescrito.

Diante do exposto, o Senhor Prefeito está obrigado a liberar toda a extensão da Rua João Manoel para o trânsito de veículos, pois o 6ºBECmb dispõe de generosos espaços internos para desempenhar todas suas atividades, inclusive para estacionamento dos carros dos militares se assim decidir seu comando.

E os quinze (15) Vereadores porque não se manifestam sobre o caótico trânsito provocado pelo estacionamento particular na frente do 6º. BECmb? Não estamos na plena discussão do estacionamento rotativo pago?

 

           

 

           

           

           

           

MAIORIDADE PENAL AOS 16 ANOS

 

 

            Alguns parlamentares alegam que a diminuição da idade para dezesseis (16) anos na punição de menores infratores não resolveria o problema da violência, pois colocar todos esses jovens em uma cadeia é agravar ainda mais um sistema caótico.

         Pode-se pensar diferente e eu penso: Acredito que a redução da maioridade penal aos dezesseis (16) anos não lotaria os presídios desses criminosos, mas diminuiria consideravelmente o número deles pela certeza que teriam de responder efetivamente pela execução dos seus crimes.

         Vou mais longe, penso que a responsabilização pelo crime não deve depender da idade, mas sim do amadurecimento do seu autor e de sua saúde psíquica. Quando for constatado que o réu no momento do crime estava no pleno domínio de suas faculdades mentais e consciência plena de seus atos deve se sujeitar às mesmas penas dos adultos.

         É muito comum na atualidade pessoas se manifestarem da seguinte maneira: “como meu neto é inteligente, com três aninhos sabe tudo”. Pergunto: Então o filho é muito burro, pois com dezesseis (16) anos não sabe nada?

         Defendo a idéia de que muito melhor do que uma possível punição pela execução de qualquer crime ou contravenção é a orientação no sentido de conscientizar os menores do que é certo e do que é errado e transmitir-lhes a noção de que sempre responderão por suas atitudes.

         O excesso de mimo e de proteção é o maior produtor de péssimos adultos, haja vista o Estatuto do Menor e do Adolescente que fracassou no objetivo para o qual foi criado.

         Sou a favor da redução da idade penal porque vislumbro que tal medida poderá reduzir a criminalidade em vista da punição pelo crime não ficar afastada ou impedida quando seu autor embora jovem tenha o discernimento de que está agindo fora da lei.

 

         ### A oposição e a situação na Câmara Municipal precisam se conscientizar de que são muito bem remuneradas para defender o interesse da coletividade de São Gabriel e não os seus ou os de individualidades. Postergar decisões que se fazem necessárias e urgentes como o estacionamento rotativo ou outra solução para o estacionamento de veículos no centro da cidade é, nada mais nada menos, do que punir a maioria.

         Todas as duas pouco oferecem em contrapartida à generosa remuneração que os contribuintes regiamente lhes pagam.