TAC

            Antes, um dos significados da expressão TAC era Termo de Ajustamento de Conduta.

            Hoje, pelo menos para quem mora nas adjacências do depósito de material de construção, a céu aberto, na Rua Antonio Mercado esquina com a Rua 1º de Janeiro, no Bairro Menino Jesus, se supõe que signifique Tortura Autorizada ao Cidadão (TAC).

            A autorização para seu funcionamento é por deveras estranha, eis que está localizado em uma zona residencial. Sua atividade é prejudicial à saúde e ao meio ambiente, além de prejudicar o esgoto pluvial e transformar determinadas Ruas do Menino Jesus em verdadeiros depósitos de areia.

            Certas Ruas estão se transformando em verdadeiras carreteiras.

            Algum órgão municipal deve ter licenciado o funcionamento de tal depósito.

            É inconcebível.          

            Os moradores prejudicados já fizeram abaixo assinado ao Senhor Prefeito; À Promotoria Pública (Meio Ambiente); Requerimento à Chefe da Patrulha Ambiental sem que lograssem qualquer êxito na solução do problema.

            O problema é grave e requer urgente solução.

            São Gabriel doou um terreno para a construção de um prédio onde deveria funcionar um empreendimento comercial/industrial; o donatário não executou o planejado, vendeu o terreno doado, não ressarciu o Município e parece que tudo ficou por isso mesmo; Processo nº. 031/1.10. 0003198-2. Isso posto, julgo PROCEDENTE o pedido de reintegração de posse ajuizado pelo Município de São Gabriel em face de Fátima Clair da Silva Zambrano, para reintegrar o autor na posse do bem esbulhado pela requerida, situado no pátio da Escola Homero Prates da Silva, localizado no prolongamento da Av. Francis co Chagas, nº 5.489, nesta cidade, facultado à requerida a desocupação voluntária do referido imóvel no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado de presente sentença.

            No caso de a requerida não desocupar o imóvel voluntariamente, no prazo concedido, expeça-se mandato de reintegração de posse compulsório, facultado o uso de força pública, o que desde já autorizo. São Gabriel (RS), 04 de dezembro de 2012. – Lúcia Rechden Lobato – Juíza de Direito. Essa sentença judicial não foi acatada porque beneficia o município.

             Já a Lei nº. 3.646, de 27 de março de 2015 que autoriza o Poder Executivo a desmembrar, desafetar e alienar o imóvel, diz em seu Art. 3º. A alienação obedecerá ao procedimento administrativo licitatório, na modalidade concorrência, com indenização a ser paga pelo adquirente, bem como, que tal indenização deve abarcar, em relação aos particulares, a indenização pelos construtivos que ali se encontram, balizado no seu valor de mercado.

            As autoridades são muito bem remuneradas para defender os interesses do município, mas nestes casos, que agridem a inteligência de um senil, são essas mesmas autoridades que fatiam o patrimônio público como bem demonstram essas doações a particulares.

            O que leva os senhores vereadores aprovarem uma Lei que vai de encontro a uma sentença judicial? Despreparo, ma fé ou comprometimentos escusos? Com a palavra os vereadores.

            O que leva o Poder Executivo negligenciar na defesa dos interesses do Município?