sexta-feira, 28 de agosto de 2015

LEI Nº. 9393, de 19 de dezembro de 1996.




DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR.

Seção V

Da Declaração Anual

 Art. 8º - O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR – DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal.

§ 1º. O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua – VTN correspondente ao imóvel.

         § 2º. O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado.
        
         Na apuração do VTN serão excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas e d) florestas plantadas.

         Creio ser uma publicação relevante pelo fato dos proprietários rurais, por lei, dedicarem o mês de setembro para apresentar as declarações de suas propriedades rurais às autoridades competentes.

         Espero ter colaborado no esclarecimento de certas dúvidas, pois nada melhor do que conhecer o texto legal para que cada um possa fazer sua própria interpretação e não ficar a mercê de interpretações duvidosas.



             

sexta-feira, 21 de agosto de 2015

UMA FORTUNA PARA QUINZE (15)


            Ou a coletividade se mobiliza ou ficará refém de quem vive á custa dos recursos públicos. O Município de São Gabriel destina cinco milhões e trezentos mil reais (R$ 5.300.000,00)/ano para a sustentação da Câmara Municipal, o que significa que cada vereador custa a bagatela de vinte e nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos (R$ 29.444,45)/mês. Além de absurdo, é ridículo tanto recurso para pouco ou quase nenhum retorno. E os abusos não são privilégio daqui, porém noutros municípios a coletividade despertou e começou uma mobilização contra tamanha exploração.
            No Município de Santo Antonio da Platina (PR), os Vereadores decidiram aumentar os próprios salários e o do Prefeito em mais de cinquenta por cento (50%), porém ante a indignação dos moradores liderados por uma empresária, não só o aumento foi cancelado como os salários vão diminuir no próximo ano.
            No Município de Jacarezinho (PR), ante a chegada de moradores para assistirem a sessão da Câmara que aumentaria o número de cadeiras, um Vereador que usava da palavra, os classificou como “alguns gatos pingados”. Ledo engano, pois os ditos gatos pingados lotaram a casa e começaram a miar em protesto ao referido aumento. Resultado: A emenda que aumentava o número de cadeiras de nove (9) para treze (13) foi revogada e ainda a aprovação do corte de trinta por cento (30%) nos seus salários.
            Nos Municípios de Ribeirão do Pinhal e Rolândia, a sociedade conseguiu fazer tramitar projeto de lei pela diminuição dos salários do Prefeito e dos Vereadores.
            Nos Municípios de Wenceslau Braz, Colombo e Ponta Grossa, se não obtiveram êxito na redução da remuneração, diminuíram o número de cadeiras.
            No Município de São João do Rio do Peixe (PB), os moradores conseguiram reduzir o número de vereadores.
            Chapecó (SC); São Caetano (SP); Foz do Iguaçu (PR); Monte Alto (SP) e dezenas de outras cidades seguem o mesmo caminho sob a pressão vigilante da sociedade, mas a grande mídia não tem interesse em mostrar a mobilização para as coisas cujas modificações estão ao alcance dos habitantes locais.
            Isso me faz lembrar o ano de 1989 quando alguns cidadãos lotaram a Câmara Municipal e em uma pressão extraordinária fizeram a maioria dos Senhores Vereadores REVOGAR a Lei que aposentava os ex-prefeitos vivos e os Vereadores não reeleitos.
            E nós, são-gabrielenses, quando vamos tomar uma atitude digna de cidadãos responsáveis, contra tamanhos exageros que minam as finanças públicas?
            Os R$ 5.300.000,00/ano e mais ou menos R$ 2.500.000,00/ano destinados à Câmara Municipal e aos CCs respectivamente inviabilizam investimentos que beneficiariam toda a coletividade. Esse desperdício justifica a expressão: “É a sociedade que está a serviço da Câmara Municipal e dos CCs e não estes que estão a serviço da coletividade”.
            As maiores crises de um país são construídas pelos seus homens públicos, executivos e parlamentos, mas nunca os mesmos têm suas remunerações e seus privilégios reduzidos com a finalidade de acabá-las.
        

sexta-feira, 14 de agosto de 2015

E SE MORRESSE o LUIZ INÁCIO e o PT



            Este Brasil estaria livre da corrupção e do roubo dos seus dirigentes?
            A idéia que a imprensa, salvo honrosas exceções, quer implantar no país é que sim. Eles não são contra o roubo dos seus, eles são contra o dos outros, senão vejamos: é comum ouvir nas rodas dos moralistas de ocasião, preste atenção, a seguinte expressão: “nunca se roubou tanto neste País”. Pelo dito, antes era permitido roubar, mas não tanto.
            Está implícito no pensamento desses cretinos o apoio a quem rouba pouco. Eles não são contra o roubo, mas sim contra o ladrão que não seja da sua grei.
            Em um país onde corno fala de corno; ladrão fala de ladrão; sonegador fala de carga tributária alta; bêbado fala de bêbado; funcionário público que ganha ótimos salários fala da arrecadação de impostos; corrupto fala de corrupto; eleitor clama por político sério, mas elege os safados; a imprensa só divulga notícias ruins e promove nulidades e a verdade é proibida, não será apenas um homem que o modificará e muito menos que o disciplinará.
            Os ricos que a corrupção do ditador e presidente Getúlio Vargas criou estão esquecidos; a roubalheira matou o Presidente Getúlio Vargas, mas para mascarar seu assassinato inventaram um suicídio, uma carta idiota mal escrita e outras tantas asneiras que me falta espaço para enumerá-las.
            Do alto dos meus quase setenta (70) anos afirmo, sem medo de errar, que sempre se roubou muito neste país com os aplausos da maioria do povo brasileiro, pois se não fosse assim os homens bons seriam os preferidos pela maioria.          
            Provo isso narrando um fato que aconteceu comigo, até prova em contrário um homem preparado e correto, aqui na minha querida São Gabriel e não tão querida de outros, quando na convenção do meu partido, o PP, concorri a Prefeito, no ano de 2008.
Aconteceu um fato inédito: não havia outro concorrente, mas a maioria dos convencionais optou por fazer uma coligação, apresentando o candidato à vice, quando o candidato a Prefeito do partido coligado já tinha uma condenação, pela Justiça do Estado, por mau uso do dinheiro público. E querem acertar Brasília? Prestem bem atenção: O meu Partido, aqui no município, negou apoio, pela maioria dos seus convencionais, ao melhor candidato, seu afiliado, para coligar com aquele que era o menos indicado para o cargo. A parte boa mais uma vez perdeu para a parte podre.
Como acertar o País quando grande parte do seu povo admite que seja permitido roubar pouco? Isso é hipocrisia. Onde se viu a Lei punir quem rouba cinco (5) aviões, porém inocentar quem rouba cinco (5) automóveis?
Os eleitores que em todas as eleições nas quais fui candidato votaram em mim, sabiam que estavam votando EM UM HOMEM que, eleito ou não, sempre honraria a confiança nele depositada. Eles me elegeram seu representante e o sou com muito orgulho, pois essa confiança, embora de poucos, é a energia que me fortalece para, quase sozinho, enfrentar com determinação e persistência a audácia dos corruptos e aproveitadores, a letargia, a indiferença, a covardia e a omissão dos que pensam ser melhores do que efetivamente são.
Sobreviverei à morte porque sou um vitorioso. Venci meus medos e fui suficientemente inteligente para recusar propostas cuja finalidade, ao acenar com riqueza fácil, era me derrotar.
Não conheço pessoalmente todas as pessoas que me apóiam, mas as conheço pela escolha certa que fizeram no apoio. Gosto de mim e por essa razão me respeito e os respeito.
Vocês são bons porque me escolheram e eu faço força para honrá-los e defendê-los, porque nos identificamos no sentimento de respeito mútuo e no projeto de realização do bem comum.
Mas não esqueçam que roubar é apropriar-se fraudulentamente, independente da quantia.
Levantem-se homens de bem, pois os maiores responsáveis pelo triunfo dos canalhas são a omissão e a indiferença de vocês.






sexta-feira, 7 de agosto de 2015

CONTAS DESAPROVADAS



            Definitivamente, para mim, isso é uma brincadeira. Não é a primeira vez que o TCE-RS emite um Parecer desfavorável às contas de uma gestão do senhor Baltazar B. G. Teixeira, a Câmara Municipal aprova o Parecer daquele Tribunal e nada acontece. Na vez anterior um simples Agravo de Instrumento, que foi arquivado pelo Tribunal de Justiça, desmoralizou o Parecer do TCE/RS e a respectiva decisão da Câmara Municipal. Supõe-se que seja um jogo de cena.
O único julgamento capaz de acabar com esses maus administradores é o julgamento eleitoral por parte dos cidadãos que neles votam quando os mesmos são candidatos e como isso está muito longe de acontecer eles sobreviverão aos julgamentos dos TCE-RS, das Câmaras Municipais e dos Tribunais da Justiça Comum.
Deixo claro que estou citando o nome do Baltazar porque as notícias tratam das suas contas, mas o que estou escrevendo vale para todo o prefeito ou ex que está na mesma situação, pois trato todos os faltosos da mesma maneira. Não tenho o mínimo interesse em diferenciar um dos outros quando todos praticam os mesmos deslizes. Não faço isso, porque se o fizesse seria igual ou bem pior do que eles.
Tenho opinião formada de que o único impedimento de todo e qualquer homem público só acontecerá quando os cidadãos se convencerem de que os maus triunfam quando os bons se acovardam, se comprometem ou se omitem. Mas muito pior do que isso é quando a maioria, desprezando as leis da moralidade e da decência, os escolhe para representá-la. Sempre é a maioria a grande responsável pelo que existe de bom ou ruim quando se trata da representação popular.
Não posso me antecipar à decisão do plenário da Câmara Municipal, eis que a votação do Parecer do TCE-RS, segundo as notícias, aconteceu no âmbito de uma comissão.
Além das contas de um ano da gestão do Baltazar, estariam também na Câmara Municipal, com Parecer desfavorável do TCE-RS, as contas de um ano da gestão do ex-Prefeito Rossano Dotto Gonçalves.
O Poder Legislativo, que tem como finalidade principal fiscalizar o Poder Executivo, está ao longo dos anos perdendo sua credibilidade devido às irregularidades que seus gestores praticam na sua própria administração.
É penoso reconhecer que os escolhidos para os Poderes Executivo e Legislativo não são os maiores responsáveis por tamanhos descalabros, mas sim todos aqueles que anos após anos escolhem os mesmos para nos representar.
Certa vez conversando com o amigo Nero Meneghello citei o velho refrão de que o povo tem o governo que merece ao que imediatamente ele me corrigiu: “Macedo, o povo tem o governo que a maioria escolhe”. Grande verdade, pois votando ou não no senhor Roque Montagner, só para exemplificar, ele é o Prefeito de todos os são-gabrielenses. Ou não?